O adicional de 25% na aposentadoria do INSS continua existindo, mas após decisão do STF o direito ficou restrito aos aposentados por incapacidade permanente que comprovem necessidade de ajuda de terceiros. Entenda os requisitos.

STF mudou as regras do adicional de 25%, mas alguns aposentados ainda podem receber o aumento no benefício

Durante anos, o adicional de 25% na aposentadoria foi um dos assuntos mais discutidos no Direito Previdenciário brasileiro.

Muitos aposentados descobriram que poderiam receber um valor maior no benefício quando precisavam de ajuda permanente para realizar atividades básicas do dia a dia. Com isso, surgiram diversas ações judiciais buscando ampliar esse direito para diferentes tipos de aposentadoria.

A discussão ganhou força porque situações semelhantes recebiam tratamentos diferentes.

Um aposentado por invalidez que precisava de um cuidador poderia receber o adicional. Já outro aposentado, com aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, que também dependia de auxílio permanente, muitas vezes não tinha o mesmo reconhecimento.

Durante determinado período, decisões judiciais passaram a entender que essa diferença poderia violar princípios como igualdade e dignidade da pessoa humana.

Porém, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão e definiu novos limites para a concessão do benefício.

A decisão trouxe uma dúvida importante para milhares de aposentados:

Afinal, quem ainda tem direito ao adicional de 25% na aposentadoria do INSS?

A resposta depende principalmente do tipo de aposentadoria recebida e da comprovação da necessidade permanente de assistência de outra pessoa.

O que é o adicional de 25% na aposentadoria do INSS?

O adicional de 25% é um acréscimo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 para aposentados que necessitam da assistência permanente de terceiros.

Ele também é conhecido como:

• adicional de terceiros;
• auxílio permanente de terceiros;
• acréscimo de 25% por necessidade de cuidador.

O objetivo desse aumento é auxiliar financeiramente o aposentado que perdeu autonomia e precisa de ajuda contínua para atividades essenciais da vida diária.

Esse valor existe porque, em muitas situações, a incapacidade permanente gera despesas adicionais com:

• cuidadores;
• adaptações na residência;
• acompanhamento constante;
• tratamentos;
• equipamentos ou medicamentos.

Entretanto, o adicional não é concedido automaticamente para qualquer aposentado que tenha uma doença grave.

O ponto principal analisado pelo INSS é outro:

A pessoa precisa da ajuda permanente de terceiros para viver e realizar atividades básicas?

O STF acabou com o adicional de 25% para todos os aposentados?

Não exatamente.

O STF não eliminou o adicional de 25%. O Supremo definiu que a ampliação desse benefício para outras modalidades de aposentadoria não poderia ser feita apenas por decisão judicial.

A discussão chegou ao Tribunal por meio do Tema 1.095 da Repercussão Geral (RE 1.221.446).

Antes dessa decisão, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado entendimento no Tema 982 reconhecendo que o adicional poderia ser estendido a outros aposentados do Regime Geral de Previdência Social, desde que fosse comprovada a necessidade permanente de ajuda de terceiros.

Com base nesse entendimento, alguns aposentados por:

• idade;
• tempo de contribuição;
• aposentadoria especial;

conseguiram decisões favoráveis.

A justificativa era que duas pessoas com o mesmo grau de dependência deveriam receber a mesma proteção, independentemente do tipo de aposentadoria.

Porém, ao analisar o tema, o STF entendeu que a criação ou ampliação de benefícios previdenciários depende de previsão legal específica.

Na visão da Corte, o Poder Judiciário não poderia aumentar o alcance de uma vantagem previdenciária sem que houvesse alteração da legislação pelo Congresso Nacional.

Com isso, voltou a prevalecer a regra prevista no artigo 45 da Lei nº 8.213/91:

O adicional de 25% permanece destinado aos aposentados por incapacidade permanente que comprovem necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Quem tem direito ao adicional de 25% na aposentadoria atualmente?

Atualmente, podem solicitar o adicional de 25% os aposentados que:

• recebem aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
• comprovam que precisam da assistência permanente de outra pessoa.

A análise não considera apenas o diagnóstico médico.

O INSS e a Justiça avaliam como aquela condição de saúde interfere na autonomia do aposentado.

Uma pessoa pode ter uma doença considerada grave, mas não depender de auxílio contínuo.

Da mesma forma, uma pessoa com determinada condição pode precisar de acompanhamento permanente, dependendo das limitações funcionais apresentadas.

Por isso, a avaliação deve considerar a realidade individual do segurado.

O que significa necessidade permanente de terceiros para receber o adicional de 25%?

Um dos maiores erros sobre o adicional de 25% é imaginar que qualquer aposentado com uma doença grave terá direito automaticamente ao aumento do benefício.

Não é isso que a legislação exige.

O requisito principal é que o aposentado por incapacidade permanente dependa continuamente da ajuda de outra pessoa para realizar atividades essenciais da vida diária.

Ou seja, a análise não se concentra apenas no nome da doença, mas principalmente no impacto daquela condição sobre a autonomia do segurado.

A necessidade permanente de terceiros pode existir quando o aposentado precisa de auxílio frequente para tarefas como:

• tomar banho;
• vestir-se;
• alimentar-se;
• realizar higiene pessoal;
• locomover-se dentro ou fora de casa;
• administrar medicamentos;
• controlar rotinas básicas de saúde;
• evitar situações de risco decorrentes da própria condição.

Um ponto importante é que essa dependência precisa ser contínua.

Não se trata de uma ajuda eventual ou apenas de apoio em determinadas situações. O benefício foi criado para situações em que a presença de outra pessoa se torna essencial para garantir segurança e qualidade de vida ao aposentado.

Por isso, a perícia médica avalia o grau de incapacidade funcional e como aquela limitação interfere na rotina.

Quais doenças podem dar direito ao adicional de 25% na aposentadoria?

Nenhuma doença, por si só, garante automaticamente o recebimento do adicional de 25%.

O que gera o direito não é apenas o diagnóstico, mas a consequência prática da doença na vida do aposentado.

Algumas condições de saúde que frequentemente aparecem em pedidos envolvendo o adicional incluem:

• Alzheimer em estágio avançado;
• doença de Parkinson em estágio avançado;
• sequelas graves decorrentes de AVC;
• demências;
• tetraplegia;
• paraplegia;
• doenças neurológicas incapacitantes;
• cegueira associada à dependência permanente;
• limitações motoras severas;
• transtornos ou condições que comprometam significativamente a autonomia.

Isso significa que duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter análises diferentes.

Uma pode conseguir o adicional porque depende integralmente de outra pessoa para viver, enquanto outra pode não preencher os requisitos se mantém autonomia para realizar as atividades do cotidiano.

O fator determinante é a necessidade real de assistência permanente.

O adicional de 25% pode ultrapassar o teto do INSS?

Sim.

Uma característica importante do adicional previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 é que ele pode ser pago mesmo quando a aposentadoria já alcançou o limite máximo do INSS.

Isso acontece porque o acréscimo possui uma finalidade específica: auxiliar o segurado que necessita de cuidados permanentes.

Portanto, o fato de a aposentadoria estar no teto previdenciário não impede, por si só, o recebimento do adicional.

Além disso:

• o valor acompanha os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários;
• permanece enquanto existir a necessidade de assistência permanente;
• não é limitado pelo teto da Previdência Social.

Esse ponto é importante porque muitos aposentados acreditam que, por já receberem o valor máximo permitido pelo INSS, não poderiam ter qualquer acréscimo.

O adicional de 25% é incorporado à pensão por morte?

Não.

O adicional de 25% possui natureza pessoal e está vinculado exclusivamente à situação do aposentado que necessita de assistência permanente.

Com o falecimento do segurado, esse acréscimo deixa de existir.

Isso significa que o valor adicional não é incorporado ao cálculo da pensão por morte recebida pelos dependentes.

A pensão por morte será analisada conforme as próprias regras previdenciárias, considerando os requisitos do benefício e a situação dos dependentes.

Quem teve o pedido de adicional de 25% negado pelo INSS pode recorrer?

Sim, dependendo da situação.

A negativa administrativa do INSS não significa necessariamente que o aposentado não possui direito.

Muitos pedidos são indeferidos por problemas como:

• documentação médica insuficiente;
• relatórios que não demonstram a dependência funcional;
• avaliação pericial limitada ao diagnóstico, sem analisar a rotina do segurado;
• ausência de informações sobre a necessidade de cuidador.

Quando o pedido é negado, o aposentado pode avaliar a possibilidade de apresentar recurso administrativo ou buscar a análise judicial.

Em processos judiciais, além dos documentos médicos, podem ser consideradas outras provas capazes de demonstrar a realidade da pessoa, como relatórios de profissionais de saúde, histórico clínico e avaliação das limitações existentes.

O ponto central será demonstrar que a necessidade de auxílio permanente realmente existe.

Quais documentos podem ajudar no pedido do adicional de 25%?

A documentação tem papel fundamental para demonstrar a situação do aposentado.

Entre os documentos que podem auxiliar estão:

• laudos médicos atualizados;
• relatórios de médicos especialistas;
• exames;
• receitas e histórico de tratamentos;
• relatórios de fisioterapia, terapia ocupacional ou outros profissionais de saúde;
• documentos que demonstrem limitações funcionais;
• informações sobre uso de medicamentos contínuos;
• documentos que indiquem necessidade de acompanhamento permanente.

Um laudo apenas com o nome da doença pode não ser suficiente.

O ideal é que os documentos expliquem:

• quais limitações existem;
• quais atividades o aposentado não consegue realizar sozinho;
• qual o grau de dependência;
• desde quando essa necessidade existe.

Quanto mais clara for a demonstração da realidade do segurado, mais adequada tende a ser a análise do pedido.

Esse caso parece com a realidade da sua família?

Muitas famílias convivem diariamente com situações em que um aposentado deixou de ter autonomia, mas nunca verificaram se existe algum direito relacionado à necessidade de assistência permanente.

Vale refletir:

Você ou algum familiar recebe aposentadoria por incapacidade permanente?

O aposentado precisa de ajuda diária para tomar banho, se alimentar, se vestir ou realizar cuidados básicos?

A família precisou reorganizar a rotina porque alguém passou a acompanhar o aposentado em tempo integral?

Existem gastos adicionais com cuidador, tratamentos, medicamentos ou adaptações?

O INSS negou algum pedido sem considerar as dificuldades reais enfrentadas no dia a dia?

Os documentos apresentados demonstravam apenas a doença, mas não explicavam como ela afetava a autonomia da pessoa?

Quando essas situações aparecem, pode ser necessário avaliar com mais cuidado se todos os requisitos foram realmente analisados.

Por que o entendimento do STF mudou a análise dos pedidos de adicional de 25%?

Durante alguns anos, a discussão sobre o adicional de 25% ganhou destaque porque muitos aposentados que não recebiam aposentadoria por incapacidade permanente também passaram a buscar esse acréscimo.

A argumentação utilizada era baseada em uma situação prática:

Se duas pessoas possuem a mesma limitação, precisam do mesmo cuidador e enfrentam as mesmas dificuldades para realizar atividades básicas, por que uma teria direito ao adicional e a outra não apenas pelo tipo de aposentadoria recebida?

Esse entendimento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reconhecer, no Tema 982, a possibilidade de extensão do adicional para outras modalidades de aposentadoria, desde que comprovada a necessidade permanente de auxílio de terceiros.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão e estabeleceu outro entendimento.

Para o STF, embora a situação social dos aposentados mereça proteção, a ampliação de benefícios previdenciários depende de criação ou alteração legislativa.

Em outras palavras, segundo a decisão, não cabe ao Poder Judiciário criar uma nova hipótese de pagamento quando a lei não prevê essa possibilidade.

Com isso, o adicional voltou a seguir a regra prevista no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, permanecendo direcionado aos aposentados por incapacidade permanente que comprovem a necessidade de assistência contínua.

O que a análise dos pedidos de adicional de 25% revela sobre os aposentados que precisam de cuidados permanentes?

A discussão sobre o adicional de 25% mostra uma realidade enfrentada por muitas famílias: a mudança na autonomia de uma pessoa aposentada pode gerar impactos que vão muito além da questão médica.

Em muitos casos, o aposentado passa a depender de familiares ou cuidadores para tarefas simples do cotidiano, o que altera completamente a dinâmica da família.

Além do impacto emocional, podem surgir novas despesas, como:

• contratação de cuidador;
• medicamentos de uso contínuo;
• tratamentos;
• adaptações na residência;
• acompanhamento frequente em consultas.

Por isso, a análise do direito ao adicional precisa observar a situação completa do segurado, considerando não apenas o diagnóstico, mas a forma como aquela condição interfere na vida diária.

Em muitos casos, a dificuldade não está apenas na existência da doença, mas na ausência de documentos capazes de demonstrar claramente o nível de dependência.

Como solicitar o adicional de 25% no INSS?

O pedido do adicional de 25% pode ser realizado administrativamente pelo próprio INSS.

O requerimento pode ser feito pelos canais oficiais:

• aplicativo ou site Meu INSS;
• Central Telefônica 135;
• atendimento presencial quando necessário.

Após o pedido, o segurado deverá passar por avaliação médica do INSS para verificar se existe necessidade permanente de assistência de terceiros.

É importante apresentar documentação que demonstre não apenas a doença, mas principalmente as limitações causadas por ela.

Entre os documentos recomendados estão:

• documentos pessoais;
• carta de concessão da aposentadoria;
• laudos médicos atualizados;
• exames;
• relatórios de especialistas;
• receitas e histórico de tratamento;
• documentos que indiquem necessidade de acompanhamento permanente.

O que fazer quando o INSS nega o adicional de 25%?

A negativa do INSS é uma situação comum e pode acontecer mesmo quando o aposentado possui limitações importantes.

Isso ocorre, muitas vezes, porque a avaliação administrativa pode não considerar todos os aspectos da rotina do segurado.

Quando o pedido é negado, existem caminhos possíveis:

Recurso administrativo

O segurado pode apresentar recurso dentro do próprio INSS, buscando uma nova análise da decisão.

Nesse momento, é importante verificar se existem documentos que precisam ser complementados ou informações que não foram consideradas.

Ação judicial

Também pode existir a possibilidade de discutir o direito judicialmente.

Na Justiça, a análise pode envolver perícia médica e avaliação mais detalhada das condições reais do aposentado.

Em muitos casos, a diferença entre uma negativa e o reconhecimento do direito está justamente na qualidade das provas apresentadas.

Checklist para saber se o adicional de 25% merece uma análise mais cuidadosa

Antes de concluir que não existe direito, vale observar algumas situações:

☐ O aposentado recebe aposentadoria por incapacidade permanente?

☐ Existe necessidade de ajuda diária para atividades básicas, como higiene, alimentação ou locomoção?

☐ A família precisou reorganizar a rotina para acompanhar o aposentado?

☐ Existe dependência de outra pessoa para garantir segurança e cuidados durante o dia?

☐ Há relatórios médicos explicando as limitações funcionais, e não apenas indicando o diagnóstico?

☐ O pedido foi negado pelo INSS sem considerar como a doença afeta a autonomia do segurado?

☐ Existem gastos adicionais relacionados à condição de saúde?

Se várias dessas situações fazem parte da realidade do aposentado, pode ser importante buscar uma avaliação individualizada para compreender se os requisitos do adicional estão presentes.

Quando buscar orientação jurídica especializada pode fazer diferença?

O adicional de 25% na aposentadoria continua sendo um direito relevante para aposentados por incapacidade permanente que dependem de assistência contínua de terceiros.

Porém, após o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a análise passou a exigir ainda mais atenção aos requisitos legais e à documentação apresentada.

Muitas famílias procuram auxílio jurídico após uma negativa do INSS, especialmente quando entendem que a avaliação não considerou corretamente as limitações enfrentadas no dia a dia.

Uma análise especializada pode ajudar a verificar:

• se a aposentadoria recebida permite o pedido do adicional;
• se a documentação médica demonstra a dependência permanente;
• se houve falha na avaliação administrativa;
• quais medidas podem ser adotadas após uma negativa.

O escritório Prete, Alves & Almeida Advogados atua na análise de benefícios previdenciários, buscando compreender cada situação de forma individualizada e orientar sobre os caminhos possíveis dentro da legislação.

Cada caso possui características próprias, e uma avaliação adequada pode ser essencial para identificar direitos que precisam ser analisados com cuidado.