Lei Complementar 226/2026 descongela o tempo de serviço e muda a vida funcional de milhões de servidores públicos
A Lei Complementar 226/2026 reconhece os 583 dias congelados na pandemia, restabelece a contagem do tempo de serviço e autoriza o pagamento de retroativos aos servidores públicos. Durante a pandemia de Covid-19, milhões de servidores públicos seguiram trabalhando normalmente, mas tiveram o tempo de serviço congelado para fins de progressão, adicionais e licenças. Foram 583 […]
Abono de Permanência possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina
O entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.993.530/RS (Tema Repetitivo 1233), o que pode render dinheiro no contracheque do servidor público! Imagine o caso do João, servidor público que, com anos de dedicação, optou por continuar na ativa mesmo com direito à aposentadoria e começou a […]