Lei Complementar 226/2026 descongela o tempo de serviço e muda a vida funcional de milhões de servidores públicos

A Lei Complementar 226/2026 reconhece os 583 dias congelados na pandemia, restabelece a contagem do tempo de serviço e autoriza o pagamento de retroativos aos servidores públicos. Durante a pandemia de Covid-19, milhões de servidores públicos seguiram trabalhando normalmente, mas tiveram o tempo de serviço congelado para fins de progressão, adicionais e licenças. Foram 583 […]