Pensão alimentícia também incide sobre o 13º salário e o terço de férias

Você sabia que a pensão alimentícia não se limita apenas ao salário mensal? Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da pensão deve ser calculado sobre todos os rendimentos recebidos pelo responsável, incluindo o 13º salário e o terço constitucional de férias. Essa decisão, firmada no Tema 192/STJ, veio para garantir […]