Condomínio pode proibir Airbnb? Entenda o que o STJ decidiu em 2026
Sim, o condomínio pode proibir locações via Airbnb e outras plataformas de curta temporada. A regra atual consolidada pelo determina que, se a convenção do edifício estipular que a destinação do prédio é exclusivamente residencial, a atividade de aluguel por curtíssima temporada é considerada incompatível por configurar uma “hospedagem atípica” com fins comerciais e alta […]
Reajuste abusivo de plano de saúde: como saber se o aumento pode ser contestado?
Um aumento elevado no plano de saúde pode ser contestado quando desrespeita as regras aplicáveis ao contrato, não possui fundamentação adequada ou utiliza critérios ou percentuais juridicamente questionáveis. Mas o tamanho do aumento, sozinho, não permite concluir que houve abusividade. O plano de saúde aumentou muito? O percentual sozinho não revela se o reajuste é […]
Pedido de demissão de gestante sem assistência sindical é válido?
Não. Se a empregada gestante está protegida pela garantia provisória de emprego, o pedido de demissão somente é válido com a assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, conforme o artigo 500 da CLT. Essa é a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 55. Tema 55 do TST exige […]
Plano de saúde não tem clínica ou profissional para tratamento do autismo: O que eu faço agora?
Se o plano de saúde não tiver clínica ou profissional apto e disponível para realizar o tratamento coberto de uma pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), a operadora deve garantir uma alternativa para que o atendimento aconteça. Dependendo do caso, isso pode envolver clínica particular fora da rede, atendimento em outro município, transporte ou […]
Plano de saúde pode limitar as sessões de terapia para autismo?
Não. O plano de saúde não pode limitar o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas para o tratamento de uma pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). Entenda por que o plano não pode impor um número máximo de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para pacientes com […]
Ludopatia no trabalho: como a empresa deve agir quando o empregado apresenta problemas com apostas?
A empresa deve tratar a ludopatia como uma possível questão de saúde quando houver diagnóstico, documentação médica ou informação concreta sobre o transtorno do jogo, sem deixar de administrar as condutas que afetam a relação de trabalho. O RH pode oferecer acolhimento, preservar o sigilo, facilitar o acesso a atendimento e orientar o empregado sobre […]
Ex-empregado pediu justiça gratuita na ação trabalhista: a empresa pode contestar?
Sim. A empresa pode contestar o pedido de justiça gratuita apresentado pelo ex-empregado quando houver elementos concretos para questionar se os requisitos do benefício estão realmente presentes. Mas a impugnação não deve ser automática nem baseada apenas no salário que ele recebia durante o contrato. Renda de R$ 5 mil não é um limite absoluto […]
Quais terapias para autismo o plano de saúde deve cobrir?
Psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, ABA e outras terapias para TEA: entenda o que o plano de saúde deve cobrir Sim. Os planos de saúde devem garantir cobertura para terapias destinadas ao tratamento do transtorno do espectro autista (TEA), observadas as regras de cobertura aplicáveis a cada atendimento. Entre os atendimentos previstos estão sessões com psicólogos, […]
Meu médico me afastou, mas o INSS disse que estou apto para trabalhar. O que fazer?
Se o médico que acompanha você recomendou afastamento, mas o INSS não reconheceu sua incapacidade para o trabalho, é preciso identificar por que as duas avaliações chegaram a conclusões diferentes antes de decidir o que fazer. A negativa não significa, por si só, que seu médico esteja errado nem que sua doença tenha deixado de […]
Plano deve cobrir novo medicamento indicado para a doença de Crohn?
Sim. O plano de saúde deve cobrir o novo medicamento indicado para a doença de Crohn quando a terapia estiver abrangida pelas regras de cobertura aplicáveis ao caso. A indicação médica, porém, não significa que qualquer medicamento prescrito tenha cobertura automática. Quando a troca ocorre porque o tratamento anterior deixou de controlar adequadamente a doença, […]